Cheque
O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e número de documento do emitente. Em se tratando de conta conjunta, será protestado quem assinou o cheque. O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco quanto do emitente.
Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35. (Provimento 27/2013, Capítulo XV, seção III, item 32.CGJ.)
É vedado também o protesto de cheque devolvido pela alínea 70. Para protesto, é necessário a arepresentação ao banco para a liquidação. O tabelião verificará o motivo da nova devolução (Provimento 27/2013, Capítulo XV, seção III, item 33,33.1).
As instituições financeiras devem fornecer aos portadores de cheques devolvidos pelos motivos de falta de fundos e outros, alíneas 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente, no caso o devedor (art. 24, da Resolução n° 1631, de 24 de agosto de 1989 e art. 25 da Resolução n° 1682, do Banco Central).
"CHEQUES PÓS DATADOS": cheques apresentados ao banco sacado antes da data pactuada, não são passíveis de protesto. Proc. 32028/2009 CGJ e Súmula nº. 370 do STJ.
Obs. 1: Continua a exigência da cópia do Contrato Social (somente para apontamento de cheques), conforme determinação nº 2670/2003 do Corregedor Permanente deste Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Osasco.
Obs. 2: O Tabelião de Protesto, sempre que constatar ter sido fornecido endereço incorreto do devedor, com indícios de má-fé, comunicará o fato à AUTORIDADE POLICIAL para a feitura de Boletim de Ocorrência e apuração.
 
MODELO DE CHEQUE NOMINAL

Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
Provimento 24/2004 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Cheque com Endosso
a) A devolução do cheque decorrer dos motivos 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31, mediante apresentação de declaração do Banco sacado, em papel timbrado com carimbo CNPJ, telefone da agência e identificação signatário, fornecida nos termos do art. 4º da Circular do Banco Central nº 2989 de 28/06/00 .

b) Devolvido o cheque por outros motivos, a comprovação poderá ser feita por meio da declaração bancária ou outras provas documentais idôneas.
Obs. 1: Continua a exigência da cópia do Contrato Social (somente para apontamento de cheques), conforme determinação nº 2670/2003 do Corregedor Permanente deste Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Osasco.
Obs. 2: O Tabelião de Protesto, sempre que constatar ter sido fornecido endereço incorreto do devedor, com indícios de má-fé, comunicará o fato à AUTORIDADE POLICIAL para a feitura de Boletim de Ocorrência e apuração.

MODELO DE CHEQUE COM ENDOSSO

CHEQUE ENDOSSADO VERSO