Lei No 13.709, De 14 De Agosto De 2018
- Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Provimento 5/78 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
- Cria o Serviço de Distribuição de Letras e Títulos, para fins de protesto cambiário.
Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
- Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais.
Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
- Modifica o Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Provimento 01/2007 da Corregedoria Permanente de São Paulo
- Sobre protesto de cheque.
Legislação
Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968
- Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
- Dispõe sobre o cheque e outras providências.
Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
- Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo
- Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.
Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008
- (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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