Saiba como protestar

 

Da Praça de Pagamento

 

O título deverá ser apontado em Cartório pela praça indicada, ou seja, pela cidade. Ex: "Osasco", em Osasco, "São Paulo" em São Paulo, etc.

Os títulos para serem apontados ao Tabelião desta comarca, necessariamente, deverão ter como praça de pagamento Osasco, obedecendo a seguinte regra:

Nota Promissória, Letra de Câmbio e Duplicata de Venda Mercantil ou de Serviços - A praça de pagamento deverá ser em Osasco.

Cheques - O endereço do devedor ou a agência bancária do cheque deverá ser de Osasco. (art. 6º da Lei 9492/97). 

 

Obs: A cidade da agência bancária sacada pode ser facilmente identificada no canto esquerdo da folha do cheque, onde está impresso o endereço da mesma.

3) Contratos em Geral - A competência de protesto será o local de pagamento expresso no contrato, ou seja, a praça de pagamento. Na ausência deste, será adotado o critério do domicílio do devedor. 
Assim, o contrato deverá estipular expressamente a "praça de pagamento" em Osasco. Caso o contrato não faça menção expressa à praça de pagamento, o endereço do devedor deverá ser em Osasco.

É nulo, sem qualquer efeito, o ato notarial praticado em praça de pagamento diversa da constante no título, ou em comarca diversa da qual deveria ter sido apresentado.

 

Como Ingressar Um Título No Cartório De Protesto de Osasco

1- O ingresso dos títulos a protesto se dá através do Tabelião de Protesto de Osasco , localizado na
Av. Santo Antonio, 2.153, 3° andar 3° andar, Bela Vista - Osasco
, das 10:00hrs às 16:00 hrs.

2- Quando o apontamento for feito pelo próprio apresentante, o mesmo, deverá trazer seu RG original e assinar o formulário de protesto conforme o mesmo;

3- Quando o apontamento não for feito pelo próprio apresentante(Ex. motoboy), o formulário deverá ser assinado por este preposto(MAIOR DE 18 ANOS), constando seu nome, RG, CPF, endereço e telefone. Deverá também estar anexado cópia simples legivel frente/verso do RG do apresentante;

4- Será solicitado da pessoa que estiver no balcão(apresentante ou preposto) seu RG original ou fotocópia autenticada para conferência e autenticidade dos dados fornecidos no boleto(nº do RG, data de nascimento e a foto).

5- No caso de cheque emissão maior que um ano ou praça/emitente diverso de Osasco =>
o apresentante deverá comprovar o endereço do emitente da seguinte maneira(um comprovante para cada cheque):

* A devolução do cheque decorrer dos motivos 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31, mediante apresentação de declaração do Banco sacado informando o(s) endereço(s) do emitente, se acaso tiver apenas um, mencionar a expressão: "não existem outros endereços além do fornecido", deverá ser em papel timbrado, conter todos os dados do título e identificação signatário(assinatura e nome do gerente), fornecida nos termos do art. 4º da Circular do Banco Central nº 2989 de 28/06/00 .

 

Quando o apontamento do título for de pessoa jurídica, se faz necessária a apresentação da (cópia simples do Contrato Social), conforme determinação nº 2670/2003 do Corregedor Permanente deste Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Osasco e juntar uma cópia simles frente/verso LEGÍVEL do RG do sócio..

 

6- Após a protocolização do título, o apresentante receberá um número de protocolo contendo uma seqüência numérica (n.º-dia/mês/ano). Com essa via original, qualquer pessoa maior de 18 anos, portando RG original, retirará direto no Tabelião o resultado do título na data prevista.

7-O acompanhamento do título poderá ser realizado pelo site www.protestodeosasco.com.br (Link "Consultas ou Posição de Títulos"), pois, por telefone nenhuma informação é passada, por motivo de segurança do próprio devedor.


DO APRESENTANTE DO TÍTULO EM CARTÓRIO

Qualquer pessoa poderá apresentar um título a protesto, a mesma tem quer ser (MAIOR DE 18 ANOS), podendo ser o próprio credor ou alguém que o faça em seu nome, portando RG original.


DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PROTESTO

1- Os formulários de protesto poderão ser aceitos de qualquer comarca,(só que o seu preenchimento deverá ser feito à máquina ou em letra de forma legível, pois, o título será digitalizado.), ou no site www.protestodeosasco.com.br. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O FORMULÁRIO.

2- Um formulário de protesto deverá ser preenchido para cada título apontado e será entregue juntamente com os documentos no original.(para dois devedores deverá ser preenchido um boleto para cada ).


DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO FORMULÁRIO DE PROTESTO

Constará do formulário, as seguintes informações:

1) Constar no boleto: nome, RG, CPF, endereço e telefone do apresentante (a assinatura do apresentante no formulário de protesto deverá ser igual a do seu RG ou Habilitação com foto) ;

2) Nome, RG, CPF ou CNPJ, endereço completo e telefone (se houver) do devedor;

Obs: O CEP/BAIRRO corretos garantem uma intimação perfeita;

3) Valor do Título (moeda corrente do país), caso tenha saldo mencionar;

4) Espécie: Cheque (CH), Duplicata Mercantil (DM), Duplicata de Serviço (DS), Nota Promissória (NP), Letra de Câmbio (LC), ou outros; 

5) Número do Título;

6) Data de Emissão do Título;

7) Vencimento do Título;

8) Qualificação Completa de quem estiver no balcão(apresentante ou preposto maio de 18 anos),

9) Caso o Credor seja Pessoa Jurídica, Nome, RG e CPF, do Representante Legal ou Procurador da Empresa.

 


Os dados fornecidos no formulário de protesto, são de inteira responsabilidade do apresentante/credor do título, principalmente o endereço do devedor, com fulcro no art. 15 § 2º da lei federal 9.492/97 e Prov. CG 24/2004, seguinte: "Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais". "O Tabelião de Protesto, sempre que constatar ter sido fornecido endereço incorreto do devedor, com indícios de má-fé, comunicará o fato à AUTORIDADE POLICIAL para a feitura de boletim de Ocorrência e apuração".

 

 

Formulários para protesto