Legislação

Provimento 5/78 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
  • Cria o Serviço de Distribuição de Letras e Títulos, para fins de protesto cambiário.


 Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
  •  Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais.


 Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
  •  Modifica o Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.


 Provimento 01/2007 da Corregedoria Permanente de São Paulo
  •  Sobre protesto de cheque.

Legislação
 Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968
  •  Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

 Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
  •  Dispõe sobre o cheque e outras providências.

 Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
  •  Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

 Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo
  •  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.

 Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008
  •  (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro